Plano ASG nas EFPCs: prazos e responsabilidades até 2028

Entenda os prazos do Plano ASG nas EFPCs, o que muda em cada área e como preparar a divulgação de informações no RAI até 2028.

Artigos e análises
Plano ASG, RAI

Três ideias para a equipe

01

Dois prazos. Uma preparação.

Para S3 e S4, o Plano ASG deve ser aprovado até março de 2028. A adequação dos processos e da divulgação tem prazo até dezembro. O trabalho precisa começar antes.
02

Decisões precisam de evidências.

A análise ASG deve influenciar as decisões de investimento. Metodologia, registros e documentos precisam permitir verificar como os fatores de sustentabilidade foram considerados.
03

O RAI já tem exigências ASG.

A Entidade já deve informar no RAI o uso de aspectos de sustentabilidade na análise de riscos dos investimentos, quando houver. A divulgação completa prevista na nova regulamentação tem prazos próprios.
Nesta leitura

A Portaria Previc nº 728, de 16 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro, regulamentou os dispositivos sobre ASG incluídos na Resolução Previc nº 23/2023 pela Resolução Previc nº 26/2025. A norma detalha como as Entidades Fechadas de Previdência Complementar devem incorporar a avaliação de riscos ambientais, sociais e de governança à gestão de seus investimentos.

Para as EFPCs dos segmentos S3 e S4, o Plano ASG deve ser aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo até 31 de março de 2028. A adequação dos processos de análise e divulgação previstos nos arts. 368-B e 368-C da Resolução Previc nº 23/2023 deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028.

Para S1 e S2, o Plano ASG deve ser aprovado até 30 de junho de 2027, e a adequação deve ocorrer até 31 de dezembro do mesmo ano.

O calendário parece folgado. Mas o trabalho começa antes: definir quem cuida do tema, organizar dados, revisar procedimentos e documentar o que for decidido.

Na hora de prestar contas, vale o que foi realizado e pode ser comprovado.

O que a norma pede

O Plano ASG organiza a incorporação dos fatores de sustentabilidade à gestão de riscos e às decisões de investimento.

Seu conteúdo mínimo inclui diagnóstico inicial, objetivos, escopo e critérios de priorização, metodologia de dupla materialidade, cronograma, metas, indicadores e estimativa de recursos, incluindo a capacitação de dirigentes, conselheiros e equipes técnicas.

A norma estabelece uma sequência. Primeiro, a Entidade identifica os investimentos prioritários e avalia sua relevância, considerando critérios como participação na carteira, complexidade, potencial de volatilidade e horizonte de investimento.

Depois, examina os investimentos considerados relevantes sob duas perspectivas:

  • Materialidade financeira: como os fatores de sustentabilidade podem afetar o desempenho dos investimentos, a solvência e a capacidade de cumprir as obrigações dos planos.
  • Materialidade de impacto: quais efeitos positivos ou negativos os investimentos podem produzir sobre o meio ambiente, as pessoas e outros fatores de sustentabilidade.

Os resultados precisam influenciar as decisões, com registros que permitam demonstrar essa relação e documentação suficiente para rastreabilidade e auditoria.

A metodologia de análise de relevância e materialidade também deve constar da Política de Investimentos.

A implantação pode ser gradual e escalonada, com prioridades justificadas, observando o porte, a complexidade e a relevância dos investimentos. Os prazos de adequação se referem à incorporação das análises aos novos processos de decisão.

A avaliação do estoque de ativos existente é facultativa. Se a Entidade optar por realizá-la gradualmente, deverá estabelecer um plano fundamentado, com cronograma, critérios de priorização e metas de cobertura da carteira.

A alocação continua sendo escolha da Entidade. Cabe a ela avaliar a conveniência de alterar a carteira ao incorporar esses critérios, preservando os objetivos previdenciários e o dever fiduciário.

O que muda em cada área

A distribuição das atividades depende da estrutura de cada Entidade. A seguir, reunimos as principais responsabilidades e contribuições das áreas envolvidas.

Investimentos e riscos

São as áreas técnicas centrais: elaboram o plano e conduzem as etapas de relevância e materialidade.

Definem o escopo, os critérios, os indicadores e a forma de registrar como os resultados das análises influenciaram as decisões de investimento e a gestão de riscos.

Quando a carteira é administrada por gestores externos, o monitoramento inclui verificar como esses prestadores integram os fatores ASG às suas práticas e assegurar a rastreabilidade e a confiabilidade das informações utilizadas.

Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo

Ambos aprovam o Plano ASG. A Diretoria Executiva conduz a implementação, define responsabilidades e providencia recursos e capacitação. Ao Conselho Deliberativo cabe supervisionar ativamente esse processo.

O plano deve permanecer à disposição da Previc, que pode solicitar esclarecimentos, informações complementares e documentos de suporte.

Aprová-lo não afasta a responsabilidade da Entidade nem de seus administradores pelo cumprimento das obrigações e dos prazos regulamentares.

Jurídico, compliance e controladoria

Podem apoiar a organização das evidências: documentos, fontes consultadas, justificativas, limitações metodológicas e registros de aprovação.

Há também uma exigência contratual. Quando a gestão de investimentos é delegada, total ou parcialmente, a gestores de recursos ou administradores fiduciários externos, a Entidade deve assegurar, nos instrumentos contratuais e no acompanhamento dos serviços, a adoção de práticas de integração ASG compatíveis com a Portaria.

Documentos de terceiros podem subsidiar as análises, preferencialmente quando emitidos por prestadores com acreditação ou certificação reconhecida. A Entidade, porém, continua responsável pela rastreabilidade das informações e pelo cumprimento de seus deveres fiduciários.

Comunicação

A comunicação entra antes da diagramação.

A Divulgação de Impactos ASG exigirá apresentar o escopo e a metodologia das análises, os principais temas materiais e os impactos positivos e negativos identificados, incluindo indicadores e metas quando possível.

Também deverá explicar as medidas de gestão, mitigação, adaptação, engajamento ou desinvestimento adotadas e as limitações de dados e metodologias.

A regulamentação exige, ainda, informações sobre as estratégias para gerenciar riscos e oportunidades de sustentabilidade no curto, médio e longo prazos, as responsabilidades dos órgãos de governança e o progresso em relação às metas.

Não basta reunir esses dados. É necessário organizá-los de forma que o participante consiga compreender o que foi avaliado, quais decisões foram tomadas e o que ainda precisa ser desenvolvido.

A Resolução Previc nº 26/2025 permite apresentar a divulgação em relatório próprio ou em capítulo específico do RAI. A Portaria nº 728/2026 indica como preferencial a segunda alternativa.

Sempre que possível, as informações devem ser consistentes ao longo do tempo e observar a Taxonomia Sustentável Brasileira e os padrões de referência nacionais e internacionais.

Para S3 e S4, a apresentação pode ser mais agregada, desde que identifique claramente os principais temas e impactos materiais.

A linguagem também importa. A Resolução CNPC nº 32/2019 determina que a comunicação com participantes e assistidos seja clara e acessível, utilizando, sempre que possível, recursos didáticos como infográficos e tabelas.

Transparência não exige apresentar o trabalho como concluído. Exige distinguir resultados, decisões e próximos passos.

Por onde começar

  1. Revisar a Política de Investimentos. Identificar como os fatores ASG já são considerados, o que precisa ser estruturado ou aprimorado e como a metodologia de relevância e materialidade será descrita na política.
  2. Distribuir responsabilidades. Estabelecer quem coordena o plano, quais áreas participam e como os órgãos de governança acompanham sua implementação.
  3. Organizar documentos e contratos. Reunir estudos, questionários de gestores, atas, registros de capacitação e demais evidências disponíveis, identificando lacunas de informação.
  4. Planejar a divulgação. Distinguir o conteúdo já obrigatório no RAI das informações que podem ser apresentadas voluntariamente sobre o andamento do Plano ASG.

O quarto passo merece atenção.

O art. 5º, inciso VIII, da Resolução CNPC nº 32/2019 já exige que o RAI informe a utilização de aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança na análise de riscos dos investimentos, quando houver.

Ou seja, a Entidade que já utiliza esses aspectos em suas análises deve informar essa prática no relatório.

Para S3 e S4, a adequação completa aos arts. 368-B e 368-C, incluindo a Divulgação de Impactos ASG, segue o prazo de 31 de dezembro de 2028. A regulamentação, porém, não identifica expressamente qual será o primeiro exercício de referência do RAI com a divulgação completa. Por isso, o planejamento deve considerar o prazo regulatório, sem pressupor que a publicação do RAI de 2028, em 2029, será suficiente.

Enquanto isso, o RAI referente ao exercício de 2026, a ser divulgado até 30 de abril de 2027, pode apresentar o estágio atual de preparação, os trabalhos realizados e os próximos passos.

Essa antecipação não é uma exigência específica do novo Plano ASG para S3 e S4 neste ciclo. É uma escolha de prestação de contas.

Uma Entidade que explica com clareza o que está fazendo, o que já concluiu e o que ainda precisa desenvolver oferece ao participante uma visão mais útil do que aquela que se limita a declarações genéricas de compromisso.

Legislação aplicável

Resolução CMN nº 4.994/2022, alterada pela Resolução CMN nº 5.202/2025

Estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos dos planos administrados pelas EFPCs. O art. 10, § 4º, determina que a Entidade considere, na análise de riscos, os aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos quando os julgar materiais e relevantes.

Resolução CNPC nº 32/2019

Regulamenta a divulgação de informações aos participantes e assistidos. O RAI deve ser disponibilizado até 30 de abril do exercício seguinte, com conteúdo mínimo que inclui informações sobre gestão, composição dos investimentos e utilização de aspectos de sustentabilidade na análise de riscos, quando houver. Também estabelece diretrizes de clareza e acessibilidade na comunicação.

Resolução Previc nº 23/2023, alterada pela Resolução Previc nº 26/2025

Os arts. 368-A a 368-D estabelecem a análise de relevância e dupla materialidade, o gerenciamento dos riscos identificados como materiais e a Divulgação de Impactos ASG. Fixam os prazos de adequação em 31 de dezembro de 2027 para S1 e S2 e 31 de dezembro de 2028 para S3 e S4.

Portaria Previc nº 728/2026

Detalha os procedimentos para implementação do Plano ASG, seu conteúdo mínimo, aprovação pelas instâncias de governança, critérios de relevância e materialidade, obrigações relacionadas à gestão terceirizada e requisitos da Divulgação de Impactos ASG.

Como podemos ajudar

O conteúdo técnico nasce nas áreas responsáveis da Entidade. Nosso trabalho é ajudar a transformá-lo em informação clara, consistente e acessível aos participantes.

Na EFPC.digital, cuidamos da diagramação do RAI. A redação editorial e a conferência de consistência podem integrar o projeto como serviços complementares, sempre com validação das informações pela Entidade.

Isso também vale para o conteúdo ASG: organizamos a apresentação das informações e dos documentos fornecidos, sem substituir as análises técnicas de investimentos e riscos.

Sua Entidade pretende abordar o estágio de implementação ASG no RAI de 2026?

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